| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/08/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 16/07/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21477.01.00/05-0 |
Assunto:
|
criação serviço notarial registral registro distrito águas claras comarca viamão cargo juiz paz |
Ementa:
|
Cria o Serviço Notarial e de Registro no Distrito de Águas Claras, Comarca de Viamão, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
